Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto de capacidade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuição: por uma MANEIRA rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar de qualquer um”. Com isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema tais como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bem pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

A intenção de José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era qual o caso da Ford fosse adiado e retirado do pauta sempre para qual este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Se 1 caso transita em julgado previamente de outro utilizando tese divergente ser definido, não Pode vir a haver recurso.

O lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Do entendimento com este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para qual ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

O sistema Este momento é bem pior. É um grande perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

A banca também igualmente similarmente identicamente conjuntamente informa de que Dalton ficará afastado por suas atividades até conclusão do caso, “do modo a preservar a transparência pelo relacionamento com nossos clientes”.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado pode evitar este qual todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter nosso site 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questão amplamente importante: tais como é possível que os estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentação dos doutrinadores. Por que na vfoispera DE decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Igualmente nada se falou de controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz o qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto de estudos que se dedique àquele causa.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que nãeste tem nada a olhar com este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

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